O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em
13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do
Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.
De acordo com a Lei 8.069/90, que dispõe sobre a proteção
integral à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.
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