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#1865050

O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de

  • votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
  • promulgação pelo Prefeito.
  • observância dos princípios da Constituição Estadual.
  • aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
  • exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.
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