A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de
medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos
três entes federativos. De acordo com a estrutura, existe uma
divisão das competências de cada ente.
No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de
um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele
terá que ajuizar contra
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