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#2218716

A atual Lei Orgânica do Município de Rio Acima estabelece que é da competência privativa do Município

  • promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências.
  • fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  • dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
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