A cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
B estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
C responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
D estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
E dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.