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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
É dever do estado assegurar à criança e ao adolescente:

  • Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que apresentam idade própria.
  • Oferta de ensino matutino regular.
  • atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dois anos de idade.
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.
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