Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.
São constitucionais as proposições legislativas que visem à
concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos
entes federativos com seus regimes próprios de previdência
social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta
parcelas.
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