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INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador

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Disciplinas:
Auditoria 1 Direito Administrativo 22 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 7 Noções de Informática 5 Português 10
#3206442
Direito Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
2024 INQC CPTrans de Petrópolis - RJ
Comprador

A existência de dotação orçamentária é uma condição para que um convênio ou contrato de repasse seja celebrado. O documento que indica essa condição é: 

  • a programação
  • o projeto básico
  • a nota de empenho
  • o plano de trabalho
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