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#3193924

Com base na Lei Municipal nº 2.621/1990, quais são os requisitos para a aquisição da estabilidade no serviço público municipal? 

  • Avaliação de desempenho satisfatória e tempo mínimo de 3 anos de efetivo exercício.
  • Aprovação em concurso público e efetivo exercício mínimo de 5 anos.
  • Avaliação de desempenho excelente e tempo mínimo de 2 anos de efetivo exercício.
  • Aprovação em processo de avaliação e tempo mínimo de 1 ano de efetivo exercício.
  • Não há requisitos específicos para aquisição da estabilidade.
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