Com relação aos direitos e deveres dos servidores
públicos municipais, conforme disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos do município de
Santana do Livramento, analise as afirmativas
abaixo.
I. Os servidores públicos municipais têm direito a um
auxílio-alimentação, cujo valor será determinado
em regulamentação específica. II. Os servidores públicos municipais estão sujeitos à
jornada de trabalho de 40 horas semanais, não
sendo admitida a realização de horas extras.
III. É dever dos servidores públicos municipais a
utilização adequada e conservação do patrimônio
público. IV. Os servidores públicos municipais podem
acumular cargos ou empregos públicos, desde
que haja compatibilidade de horários.
V. A licença para tratamento de saúde de até 60
dias é concedida ao servidor público municipal
mediante mera comunicação à chefia imediata.
Qual(is) está(ão) correta(s)?
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