No Estado Beta, foi promulgada a lei estadual
nº XXX/2022, que obrigava os noticiários de TV
e os jornais sediados no Estado a divulgarem
fotos de crianças desaparecidas. Ademais, o
artigo 2º da citada lei determinava que na
imagem divulgada deveria constar o nome da
criança e o Disque Denúncia 100. Ao tomar
ciência da norma, o Governador do Estado
ajuizou uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei,
alegando que o Estado não possui
competência para impor essa obrigação, sob
pena de ofensa ao princípio da livre iniciativa.
Com base no enunciado e levando-se em
conta a competência concorrente da União,
Estados e Distrito Federal para legislarem
sobre proteção à infância e à juventude,
assinale a alternativa correta.
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