Disciplinas:
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 8
Direito Constitucional 4
Engenharia Ambiental e Sanitária 5
Engenharia Civil 1
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3
Meio Ambiente 5
Noções de Informática 5
Português 10
Ética na Administração Pública 1
A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei
nº 6.938 de 81, define que o poluidor que expuser a perigo a
incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando
mais grave a situação de perigo existente, fica sujeito à pena de
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a
1.000 (mil) MVR e sua pena é aumentada até o dobro se:
