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#2642786

No caso de desapropriação por necessidade pública, é correto afirmar que 

  • se dá mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
  • se dá mediante justa e prévia indenização em precatórios, ressalvados os casos previstos na Constituição.
  • se dá sem a necessidade de justa e prévia indenização no caso de iminente perigo ou interesse público.
  • é competência do Município legislar sobre desapropriações em seu território, eis que trata-se de interesse local.
  • poderá se dar pelo Poder Público municipal, mediante lei específica imóvel subutilizado ou não utilizado.
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