Enquanto era conduzida uma auditoria fiscal no
Município de Cairu, um auditor identificou que o
contador de uma empresa suprimiu informações
contábeis relevantes, reduzindo artificialmente a base
de cálculo dos tributos devidos. Ciente da irregularidade, o agente público optou por
não comunicar o fato às instâncias competentes,
alegando que não havia prejuízo comprovado ao
erário.
Com base na responsabilidade funcional do agente
público e nos princípios que regem a administração
tributária, analise as assertivas abaixo e a seguir,
aponte a alternativa CORRETA.
I. O agente público que, tendo conhecimento de
irregularidade fiscal, omite-se de adotar as providências
cabíveis, incorre em infração funcional por violação ao
dever de agir e à moralidade administrativa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor
público é independente das esferas civil e penal,
podendo coexistir com estas, desde que fundamentada
em conduta funcional típica.
III. A omissão dolosa do auditor, quando resultar em
favorecimento indevido, pode configurar ato de
improbidade administrativa, sujeitando o agente à perda
da função e suspensão dos direitos políticos.
IV. A ausência de prejuízo financeiro efetivo ao erário
exclui a responsabilidade administrativa, pois o dever
de agir do servidor está condicionado à materialização
do dano público.
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