A A fiscalização do trânsito em vias urbanas é atribuição exclusiva dos órgãos estaduais de trânsito, cabendo ao Município apenas a sinalização e a execução de campanhas educativas.
B Os órgãos municipais de trânsito, quando integrados ao SNT, possuem competência para planejar, regulamentar e operar o trânsito em vias urbanas, incluindo a aplicação de penalidades, observadas as diretrizes federais.
C A aplicação de penalidades por infrações cometidas em rodovias federais é competência concorrente entre os órgãos municipais e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
D À Polícia Militar compete, nos limites territoriais do Município, regulamentar o uso do sistema viário urbano, cabendo-lhe editar normas complementares às do CTB em caráter autônomo.
E O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) atua apenas como órgão consultivo, sem poder normativo vinculante sobre os demais órgãos do SNT.