As resoluções que regulamentam e complementam a
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) têm como
objetivo garantir a implementação eficaz das medidas
previstas pela lei, oferecendo orientações para o
atendimento às vítimas de violência doméstica.
Algumas das principais resoluções e normativas
relacionadas à Lei Maria da Penha incluem:
I - Resolução nº 154/2012 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
II - Resolução nº 17/2010 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
III - Portaria nº 1.082/2009 do Ministério da Saúde.
IV - A Resolução nº 2.681, de 27 de agosto de 2019, estabelece as diretrizes e normas para a atuação de psicólogos na saúde coletiva.
V - A Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, ações paliativas.
I - Resolução nº 154/2012 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
II - Resolução nº 17/2010 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
III - Portaria nº 1.082/2009 do Ministério da Saúde.
IV - A Resolução nº 2.681, de 27 de agosto de 2019, estabelece as diretrizes e normas para a atuação de psicólogos na saúde coletiva.
V - A Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, ações paliativas.
