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#1869777

De acordo com a Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) trabalham em conjunto objetivando defender e disciplinar o exercício profissional do (a) assistente social em todo o Brasil, competindo a eles determinadas atribuições. Nesse sentido, NÃO é atribuição do Conselho Federal de Serviço Social:

  • Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
  • Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
  • Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
  • Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.
  • Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
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