A São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;
B São absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
C Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;
D É cessada a incapacidade, para os menores, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 17 (dezessete) anos completos tenha economia própria;
E Os pródigos são absolutamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer.