A O devedor poderá requerer recuperação judicial obedecendo o requisito de que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e não tenha sido condenado ou não ter, como sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
B A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
C Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
D Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
E Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 1 (um) ano e que não tenha obtido concessão de recuperação judicial, há menos de 2 (dois) anos.