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INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Anapu - PA - Agente Municipal de Trânsito

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 4 Direito Urbanístico 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação de Trânsito 8 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 5 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2557408
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2019 INAZ do Pará Prefeitura de Anapu - PA
Agente Municipal de Trânsito

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Município reger-se-á por lei orgânica que será promulgada, atendidos os princípios estabelecidos, sendo votada da seguinte maneira:

  • Em um turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • Em três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • Em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
  • Em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • Em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
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