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INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo

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Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 3 Arquivologia 1 Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 2 Direito Sanitário 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Farmácia 6 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Português 10 Redação Oficial 1
#2570266
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2019 INAZ do Pará CRF-AC
Auxiliar Administrativo

O contrato é lei entre as partes. Apesar de ser assim, em algumas hipóteses, a doutrina e o Direito Positivo tem admitido a sua alteração, no entanto, somente em determinadas circunstâncias e sob certas condições, a alteração é legítima. Alteração é, pois, toda modificação que um contrato pode sofrer, podendo ser administrativa ou consensual. A alteração consensual, chamada de acordo, caberá quando:

  • Não for conveniente a substituição da garantia de execução.
  • For necessária a determinação de impossibilidade de modificação do regime de execução da obra.
  • Se tornar necessária a modificação da forma de pagamento e permissividade de antecipações financeiras.
  • For permitida a transferência de responsabilidade financeira ou jurídica das partes envolvidas.
  • For necessária devido a manutenção da relação econômicofinanceira inicialmente pactuada.
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