A A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
B A entidade compradora, em todos os negócios para a aquisição de bens, deve observar a adoção de um estander.
C Deve ser vedado aos agentes públicos admitir ou tolerar atos de convocação que estabeleçam preferências.
D O julgamento das propostas deve ser efetivado com base no critério indicado no ato convocatório.
E Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública, os quantitativos das obras e preços unitários.