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INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Noções de Informática 9 Português 10 Sistemas de Informação 1
#2323436
Legislação Federal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
2019 INAZ do Pará CORE-SP
Assistente Jurídico

Compete privativamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais Autônomos:

  • Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.
  • Expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário.
  • Arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos.
  • Resolver os casos omissos.
  • Impor as sanções disciplinares previstas na Lei 4320/65, mediante a feitura de processo adequado.
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