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INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo

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Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 3 Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Matemática 2 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1 Regimento Interno 1
#2053777
Direito Civil: Domicílio e Bens, Parte Geral
2019 INAZ do Pará CORE-SP
Assistente Administrativo

De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, ou, dito de outro modo, são os bens de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das autarquias e de outras entidades de caráter público criadas por leis. Os bens públicos podem ser classificados em:

  • De uso exclusivo do povo, tais como avenidas, praças e estradas.
  • De uso comum público, como terrenos e edifícios.
  • Vinculados, quando o uso estiver diretamente ligado a uma entidade pública.
  • Dominicais, quando constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público.
  • Territoriais, quando fizerem parte do conjunto de bens que se encontram em solo público.
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