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INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo

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Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 3 Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Matemática 2 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1 Regimento Interno 1
#2053801
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2019 INAZ do Pará CORE-SP
Assistente Administrativo

Dentro do contexto da formação, autuação e tramitação dos processos administrativos em geral, observa-se a presença de princípios estruturadores de obrigatória observância. São exemplos desses princípios:

  • Da oficialidade; e do contraditório.
  • Da legalidade objetiva; e do informalismo.
  • Da ampla defesa; e da publicidade.
  • Do contraditório; e da ampla defesa.
  • Do devido processo legal; e oficialidade.
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