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INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo

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Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 3 Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Matemática 2 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1 Regimento Interno 1
#2053794
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2019 INAZ do Pará CORE-SP
Assistente Administrativo

A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública sofreu diversas alterações ao longo dos anos. A legislação que promoveu alterações no sentido de estabelecer um critério de desempate nas licitações, privilegiando as empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento no País, foi:

  • Lei Complementar 123/2006.
  • Decreto Federal 7.724/2012.
  • Lei 11.196/2005.
  • Decreto Federal 12.520/2010.
  • Decreto Federal 10.098/2000.
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