A Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competência do Tribunal de Contas da União com auxílio do Controle Interno
B As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
C Será apreciado pelo TCU – Tribunal de Contas da União - as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
D As contas do Governo do Território serão submetidas ao Senado Federal, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
E O Dever dos Tribunais de Contas Estaduais de analisar a prestação de contas dos agentes do governo abrange apenas os planos de gestão financeira e os atos do governo.