A Visa condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.
B Pode agir em três áreas de atuação estatal, administrativa, judiciária e legislativa.
C Em relação à polícia sanitária, tem como se medir o seu campo de atuação.
D É a faculdade exclusivamente focada na coletividade que dispõe a Administração Pública.
E É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo.