Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Noções de Informática 9 Português 10 Sistemas Operacionais 1
#2321425
Legislação Federal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
2019 INAZ do Pará CORE-PE
Assistente Jurídico

O capítulo III, do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais trata sobre as infrações disciplinares que podem ser configuradas como leves ou graves. De acordo com o parágrafo terceiro, do Art. 8, é considerada uma falta grave:

  • Deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional.
  • Negar a quem de direito a apresentação da carteira profissional ou do certificado de registro.
  • Anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes.
  • Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
  • Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora