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INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Sanitário 6 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Noções de Informática 5 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2649066
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade
2018 INAZ do Pará FunGota de Araraquara - SP
Advogado

Para entrar em vigor e ser cobrado, os tributos necessitam seguir determinados princípios, dentre eles podemos destacar a irretroatividade, anterioridade e noventena. Esse conjunto de princípios também é chamado de princípio da não surpresa.


Assinale a alternativa que contém a descrição correta do princípio da noventena

  • Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • Não pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • Somente pode haver cobrança de tributos se a lei que os instituiu ou aumentou tiver sido publicada no ano anterior ao exercício fiscal.
  • Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, caso trate-se de taxas e impostos.
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