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#2649061

Às fundações governamentais de direito público se aplicam as mesmas regras das fundações públicas de direito privado. Contudo, existem normas que se aplicam apenas às de direito público.


Assinale a norma que se aplica apenas às fundações de direito público:

  • presunção de veracidade e executoriedade de seus atos administrativos.
  • equiparação dos seus empregados aos funcionários públicos para os fins previstos no artigo 37 da Constituição.
  • extinção apenas por meio de Lei.
  • subordinação à fiscalização de Tribunais de Contas.
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