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INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2644863
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Obrigação Principal e Acessória
2018 INAZ do Pará CRF-PE
Advogado

O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei ordinária, criou outras várias obrigações acessórias no interesse de promover a melhor arrecadação, bem como adequada fiscalização desse imposto. É possível afirmar, com relação à referida lei ordinária, que:

  • Usurpou a atribuição de lei complementar, pois cabe a esta a edição tanto das obrigações principais, como das acessórias.
  • Usurpou atribuição de decreto ao criar obrigações acessórias.
  • Não houve qualquer tipo de irregularidade na criação de obrigações acessórias.
  • Não poderia ter estabelecido obrigações acessórias, pois trata-se de atribuição de normas regulamentares.
  • Não poderia ter estabelecido obrigação principal.
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