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#1796704

De acordo com a Resolução COFFITO Nº 410/2011, a existência de débitos em nome do profissional acarreta: 

  • O impedimento de transferência para outro CREFITO.
  • A interrupção do processo de transferência para outro CREFITO.
  • Em caso de transferência, o impedimento ao CREFITO de origem de utilização de todos os meios de cobrança administrativa e judicial do crédito tributário.
  • O impedimento de baixa do registro profissional.
  • O não impedimento de transferência ou interrupção de processo de transferência para outro CREFITO.
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