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INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Administrador

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Disciplinas:
Administração Geral 12 Administração de Recursos Materiais 4 Atualidades 5 Direito Constitucional 5 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 6 Noções de Informática 5 Português 10
#2564309
Legislação Federal: Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica
2018 INAZ do Pará CREFITO - 16ª Região (MA)
CREFITO16ª Região (MA) Advogado +

A Resolução COFFITO N° 423/2013 estabelece que em processo ético-disciplinar, decorrido o prazo para apresentação de defesa, sem que haja manifestação do processado, este será declarado revel e o instrutor deverá:

  • Seguir com a instrução sem a defesa do processado.
  • Nomear defensor dativo, que obrigatoriamente deverá ser advogado.
  • Comunicar o plenário, requerendo novo prazo de manifestação para o processado.
  • Solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação do defensor dativo.
  • Nomear Defensor Dativo para que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua nomeação, apresente defesa escrita.
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