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INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Assistente Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Atualidades 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 3 Português 10 Química 1 Segurança e Saúde no Trabalho 2 Ética na Administração Pública 2
#2331090
Direito do Trabalho: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2018 INAZ do Pará CORE-MS
Assistente Jurídico

Dentre os direitos dos trabalhadores, encontra-se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conhecido como FGTS. O FGTS é uma poupança forçada suportada exclusivamente pelo empregador, ou seja, mensalmente, o empregador vai ser obrigado a efetuar um depósito específico.


Quanto ao instituto do FGTS, pode-se afirmar que:

  • A conta do trabalhador vinculada no FGTS não pode ser movimentada para compra da casa própria.
  • Nos contratos por prazo determinado, o empregado não terá direito ao depósito de valores a título de FGTS.
  • O FGTS não incide sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
  • O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
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