A Esta lei existe para contribuir e evitar o desenvolvimento das carreiras além de assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público, incluindo as exigências do uso dos EPI (Equipamentos de segurança Individual).
B É destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço Público.
C É somente destinada a evitar surgimento de cargos abusivos.
D Em sua estrutura legal assegura a qualidade de trabalho e de segurança do trabalho.
E Proporcionar aos servidores o pagamento de uma remuneração inadequada.