A A falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa.
B A ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA.
C A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia
D Nem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART.
E O CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ARTad referendumdo Ministro do Trabalho.