A A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de caixa.
B Os valores dos contratos de terceirização da mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras despesas com pessoal”.
C Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos com entes da federação com os ativos e pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares ou de membros do poder.
D A despesa total com pessoal na União não poderá ultrapassar o limite de 60%, ressalvados os casos específicos.
E É nulo e de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e pensionistas.