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#2661691

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, que institui o PPA (Plano Plurianual), estabelece que o plano:

  • Deverá conter as despesas correntes e outras delas decorrentes.
  • Deve ser de forma não regionalizada.
  • Deverá conter as diretrizes e metas da administração pública federal.
  • Contemplará os programas de duração não continuada.
  • Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
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