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#2653076

Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

  • Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
  • Definir a política regional de vigilância sanitária.
  • Definir o Sistema local de Vigilância Sanitária.
  • Exercer exclusivamente a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
  • Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os países da américa latina.
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