A O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, aplicável a empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
B A licença ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, apenas para operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
C Compete ao IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que apresentam apenas significativo impacto ambiental de âmbito local;
D O órgão ambiental competente pelo licenciamento de determinado empreendimento ou atividade estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, sendo que para o prazo de validade da Licença de Operação (LO), deverá ser considerado os planos de controle ambiental de, no mínimo 5 (cinco) anos e, no máximo 6 (seis) anos;
E Uma licença expedida não poderá ser suspensa ou cancelada pelo órgão ambiental competente independe de violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença ou superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, por parte do empreendimento.