O Estatuto da Igualdade Racial é destinado a garantir à
população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a
defesa dos direitos étnicos, individuais, coletivos e difusos e o
combate à discriminação e às demais formas de intolerância
étnica. Para efeitos deste estatuto, considera-se população
negra:
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