A Concluindo o laudo pela volta ao exercício, o servidor afastado para tratamento de saúde deverá retornar ao serviço no prazo de até 05 (cinco) dias.
B As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, serão consideradas em prorrogação.
C Todas as licenças serão concedidas pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Dirigente da Entidade, vedada a delegação destes a pessoa credenciada.
D O ocupante do cargo em comissão, não titular de cargo de carreira, terá direito a todas as licenças previstas no Estatuto, com exceção daquela destinada ao desempenho de mandato eletivo.