A É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, bem como de arrolar testemunhas, vedada a reinquirição delas.
B O prazo para a conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
C O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.
D O resumo do inquérito administrativo integrará o relatório da sindicância, como peça informativa da instrução do processo.