A Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais durante o exercício de cargo público.
B Criar mecanismos de consulta destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
C Impedir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Municipal.
D Preservar a imagem, a reputação e o patrimônio do administrador público cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas na Lei sob comento.