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#3571845

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre:

  • a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
  • a organização da Assistência Social.
  • a provisão de mínimos sociais.
  • a garantia do atendimento às necessidades básicas.
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