A A universalização do acesso à água e abastecimento, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos fazem parte dos Princípios da Lei.
B Para efeitos desta Lei, o saneamento básico é um instrumento econômico de política social, ambiental e econômico para garantir o acesso ao saneamento básico, somente para localidades de baixa renda.
C Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico devem elaborar os planos de saneamento básico e fixar os direitos e os deveres dos usuários.
D A disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública, fazem parte de um dos princípios da Lei.