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#3269968

A autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, poderá julgar a consistência do auto de infração, o arquivando e julgando o seu registro insubsistente quando:

  • a notificação é encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
  • a notificação for devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la.
  • não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias.
  • constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração no prazo superior a trinta dias.
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