Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 40 questões.
#3554383

Com as fortes chuvas e o consequente rompimento de uma barragem na área urbana do Município de Fortaleza, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes do bairro atingido pelo acidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Socorro César teve sua casa totalmente destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado/a de Socorro César, assinale a orientação jurídica mais adequada ao caso ora em tela.

  • A sentença prolatada no processo é nula, pois o Ministério Público do Estado do Ceará não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.
  • Considerando que Socorro César não constou expressamente do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos indenizatórios.
  • A sentença prolatada é nula tendo em vista a ilegitimidade de parte, considerando que não se trata de hipótese de atuação do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Socorro César e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora