Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Internacional Público 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 1 Português 9
#3554362
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Municípios
2020 IMPARH Prefeitura de Fortaleza - CE
Advogado

No concernente às competências constitucionais dos Municípios, assinale o item CORRETO.

  • São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.
  • Os Municípios poderão, mediante leis complementares, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
  • Criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas, observada a legislação federal.
  • Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora